Termos e Condições de Uso do Marketplace Site / Aplicativo - Contrato do Usuário

 

Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace / App / Aplicativo / Site (ou Contrato) aplicam-se aos usuários Vendedores e Compradores dos serviços oferecidos pelo AZ Drugstore, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Rua Francisco Derosso, 3241 sala7 cep 81720-000, inscrito no CNPJ/MF sob n° 010.647.561/0001-30 (3 TEC INFORMATICA), por meio do Site http://azdrugstore.com.br ou aplicativo Az Drugstore (Android e Apple). Qualquer pessoa (adiante usuário), que utilize os serviços da AZ Drugstore deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições de Uso Gerais do Site, bem como a Política de Privacidade do AZ Drugstore e demais políticas do Site/Aplicativo.

 

 

1. DEFINIÇÕES

 

1.1. Os termos e as expressões abaixo nestes Termos e Condições ou no Contrato, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão os significados que lhes são indicados a seguir:

 

Site / Aplicativo: site para internet em geral e/ou aplicativo para smartphones desenvolvido pela AZ Drugstore, disponível para Android e  iOS;

 

Compradores: Consumidores das farmácias que solicitarem os Pedidos por meio do Site / Aplicativo;

 

Pedidos: interesse do Comprador pela aquisição de algum produto anunciado no Site / Aplicativo e aceito pelo Vendedor;

 

Vendedor: Farmácias e estabelecimentos similares devidamente qualificado no Termo de Adesão, para o qual o AZ Drugstore prestará os Serviços de acordo com estes Termos e Condições. O Vendedor será o responsável pela comercialização, entrega e recebimento de valores junto aos Compradores.

 

Sistemática e mecânica do site / aplicativo AZ Drugstore: A AZ Drugstore fará cadastro dos produtos farmacêuticos, cosméticos e de conveniências no site / aplicativo mediante pesquisa de preço médio no mercado e na praça de atendimento das farmácias credenciadas (Vendedores). A AZ Drugstore divulgará e garantirá o acesso dos Compradores e Vendedores ao site / aplicativo. Os Compradores, através do site / aplicativo irá solicitar o interesse em adquirir os produtos ali descritos na forma como descritos (quantidades, tamanho, características, preço) para serem entregues em seu endereço (cadastrado no site / aplicativo). Os Vendedores receberão as notificações do interesse dos Compradores e por sua vez irão aceitar ou ignorar tais notificações. Os Vendedores ao aceitarem o pedido dos Compradores, se comprometem integralmente em atender o pedido, entregando os produtos na sua totalidade do pedido (marca, nome de mercado, quantidade, preço) no endereço do Comprador num prazo máximo de 1 (uma) hora sem a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza (inclusive frete).

 

 

 

2. Objeto

 

2.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para disponibilização no Site /Aplicativo de produtos e serviços por terceiros denominados usuários Vendedores, bem como as condições de utilização do Site/Aplicativo para a compra destes produtos e serviços pelos usuários Compradores.

 

 

 

3. Obrigações do Usuário Vendedor

 

3.1. Fica estabelecido que, ao aceitar a venda direta dos produtos e/ou serviços no Site/Aplicativo, o usuário Vendedor se obriga a cumprir a Legislação em vigor e as regras do Site, incluindo, mas não se limitando a:

 

  • Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor;

  • Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet;

  • Decreto 7.692/2013;

  • Leis de Entrega;

  • Termos e Condições Gerais de Uso da AZ Drugstore;

  • Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014;

  • Lei nº 10.669, de 14 de maio de 2003;

  • Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2003;

  • Demais quaisquer legislação, decretos, resoluções e regulamentação da atividade farmacêutica, sejam federais, estaduais, municipais e ainda dos Conselhos Federais e Estaduais de Farmácias.

 

3.2. O usuário Vendedor somente comercializará e entregará produtos e/ou serviços que estejam sob seu controle. O usuário Vendedor autoriza, desde já, a AZ Drugstore a efetuar todo e qualquer cancelamento de compra para o usuário Comprador sempre que por este solicitado, de acordo com a legislação em vigor, ou caso a AZ Drugstore identifique, a seu único e exclusivo critério, risco na operação.

 

3.3. O usuário Vendedor deverá reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos e/ou serviços por ele comercializado, inclusive os cuidados de validade dos produtos, bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do usuário Comprador. Neste caso, caberá ao usuário Vendedor realizar a coleta do produto cancelado no endereço indicado pelo usuário Comprador, sem ônus adicional.

 

3.4. O usuário Vendedor, ao aceitar a venda, se obriga a:

 (i) Garantir que os produtos tenham, no mínimo, as mesmas condições comerciais oferecidas no Site/Aplicativo.

(ii) Responsabilizar-se diretamente em relação aos produtos e/ou serviços por ele oferecidos, pelo atendimento pós venda aos usuários Compradores na ferramenta disponibilizada pela AZ Drugstore, por telefone e/ou canais eletrônicos, através de uma equipe contratada e treinada pelo usuário Vendedor para tal fim, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato;

 (iii) não aceitar a venda de produtos e/ou serviços cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo; e

(iv) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos e/ou serviços por ele oferecidos a usuários Compradores, em cumprimento à legislação em vigor, inclusive em relação à emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos usuários Compradores, não podendo imputar a AZ Drugstore quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

 

3.5. O usuário Vendedor declara que possui ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos usuários Compradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este Contrato que regule especificamente a proteção de dados.

 

3.6. O usuário Vendedor se compromete a não utilizar os dados dos usuários Compradores para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento deste Contrato, salvo mediante expressa autorização do usuário Comprador diretamente em ferramentas e documentos do usuário Vendedor. Ao enviar qualquer tipo de publicidade ao usuário Comprador, observados os limites desta cláusula, o usuário Vendedor se compromete a cumprir integralmente o disposto no Código de Autorregulamentação do E-mail Marketing.

 

3.7. A AZ Drugstore  se reserva ao direito de solicitar o envio, para a comprovação da entrega dos produtos e/ou serviços prestados ao usuário Comprador, pelo usuário Vendedor, dos comprovante de entrega, com a assinatura do usuário Comprador, ou quem lhe faça às vezes, endereço e data de entrega;

 

3.8. Toda e qualquer responsabilidade atribuída a AZ Drugstore  pelo atraso na postagem dos produtos, entrega, defeitos, datas de validade dos produtos ou falhas na prestação de serviços será repassada ao usuário Vendedor mediante aplicação de penalidades, as quais deverão refletir os prejuízos financeiros ou custos eventualmente suportados pela AZ Drugstore .

 

3.9. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace da AZ Drugstore  estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AZ Drugstore  se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do Marketplace entrarão em vigor após 5 (cinco) dias contados de sua publicação no site www.azdrugstore.com. Caso o usuário Vendedor não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento da AZ Drugstore , hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com a AZ Drugstore , devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

 

 

 

4. Obrigações do usuário Comprador

 

4.1. Para realizar transações no Marketplace da AZ Drugstore , o usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso do Marketplace, bem como os demais documentos neste relacionados.

 

4.2. O usuário Comprador declara estar ciente de que as compras realizadas na AZ Drugstore  são exclusivas para uso próprio, sendo vedada a compra para revenda, reservando-se a AZ Drugstore  no direito de não concluir a venda nesses casos, das responsabilidades e obrigações dos usuários Vendedores descritas neste Contrato, reconhecendo que ao comprar um produto e/ou serviço diretamente de um usuário Vendedor, a AZ Drugstore  não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do usuário Vendedor, cabendo a AZ Drugstore  apenas promover a aproximação entre os usuários Vendedor e Comprador, por meio da sua plataforma de Marketplace.

 

4.3. Considerando que a captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão dos pagamentos serão feitos diretamente com o usuário Vendedor, cabe ao usuário Comprador os cuidados usuais quanto a valores em espécie, troco, senhas e informações dos cartões de crédito e débito.

 

4.4. Ao realizar transações no Marketplace da AZ Drugstore , o usuário Comprador autoriza, expressamente, que a AZ Drugstore  disponibilize seus dados ao usuário Vendedor do qual será adquirido o produto ou serviço pelo usuário Comprador para que este concretize a transação.

 

4.5. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace da AZ Drugstore  estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AZ Drugstore  se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do Marketplace entrarão em vigor após 5 (cinco) dias contados de sua publicação no site www.azdrugstore.com. Caso o usuário Comprador não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento da AZ Drugstore , hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com a AZ Drugstore , devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

 

 

 

5. Obrigações da AZ Drugstore

 

5.1. Será de exclusiva responsabilidade da AZ Drugstore,  estabelecer diretamente as características, o preço, a forma de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência dos Vendedores.

 

5.2. A AZ Drugstore é o único responsável pelos anúncios e condições das suas ofertas de produtos e serviços disponibilizados no Marketplace e cabe ao Vendedor, a partir do momento do aceite à venda, honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos e serviços disponibilizados no site / aplicativo.

 

5.3. A AZ Drugstore  será responsável pelo desenvolvimento do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.

 

5.4. A AZ Drugstore  oferecerá também as ferramentas necessárias para comunicações via e-mail, notificações e relatórios  relacionadas ao status do pedido.

 

5.5. Obriga-se a AZ Drugstore  a:

(i) Prestar ao usuário Vendedor as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações adicionais sobre o desenvolvimento e treinamento do funcionamento do Marketplace;

(ii) Manter seu portal funcionando de forma que os produtos e/ou serviços oferecidos pelo usuário Vendedor sejam disponibilizados publicamente a todos os usuários Compradores;

(iii) Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos usuários Compradores, especialmente em relação às informações cadastrais e registro das vendas;

(iv) Envidar os melhores esforços para divulgar o Marketplace nos canais publicitários disponíveis.

 

5.6. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo usuário Comprador através do Marketplace, a AZ Drugstore  deverá endereçar referida solicitação ao respectivo usuário Vendedor para que adote todas as providências necessárias.

 

 

 

6. Publicações de Anúncios das Ofertas

 

6.1. A AZ Drugstore, ao publicar as ofertas no Marketplace, deverá indicar as informações detalhadas e completas sobre os produtos e/ou serviços oferecidos, incluindo as formas de entrega disponíveis, prazos de entrega, custos de frete e demais informações necessárias para a oferta do produto e/ou serviço ao usuário Comprador, observada a legislação aplicável, e o usuário Vendedor somente deve aceitar a venda se concordar com os termos ofertados na sua totalidade.

 

6.2. A AZ Drugstore não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada pelo usuário Vendedor de forma diferente da publicada no site / aplicativo.

 

 

 

7. Práticas Vedadas

 

7.1. O usuário Vendedor não poderá, entre outras atitudes previstas neste Contrato:

(i) Manipular os preços dos produtos e/ou serviços anunciados no Marketplace;

(ii) Interferir nas negociações entre outros usuários Vendedores;

(iii) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários Vendedores ou usuários Compradores.

 

7.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser sancionada pela AZ Drugstore , com o consequente e imediato cancelamento ou suspensão do usuário Vendedor no Marketplace, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

 

 

 

8. Tarifas e Pagamentos

 

8.1. O usuário Vendedor não pagará a AZ Drugstore nenhuma tarifa pela utilização do serviço de Marketplace por tempo indeterminado, independente do volume e valores das transações.

 

8.2. O usuário Vendedor poderá definira forma de recebimento e parcelamento a ser oferecida aos compradores. Caso o usuário Vendedor opte por não definir a forma de parcelamento, esta seguirá a forma pré-definida pela AZ Drugstore .

 

8.3. A transação financeira e de pagamento entre Comprador e Vendedor não terá interferência alguma da AZ Drugstore, tornando a AZ Drugstore irresponsável de quaisquer questionamento, reclamação, prejuízos, processos e avenças relativas à remuneração do Vendedor.

 

8.4. As Partes deverão guardar e manter disponível todas as informações e comprovantes referentes as transações, entregas e pagamentos pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra Parte no caso de eventual ação judicial movida pelo comprador e/ou terceiro solicitar à Parte detentora de tais informações, que deverá prontamente disponibilizá-las.

 

8.5. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace da AZ Drugstore  estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AZ Drugstore  se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento, inclusive no que diz a respeito de tarifas e remunerações realizadas à AZ Drugstores por parte de Vendedores e Compradores. Os novos Termos e Condições de uso do Marketplace entrarão em vigor após 5 (cinco) dias contados de sua publicação no site www.azdrugstore.com. Caso o usuário Comprador e Vendedor não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento da AZ Drugstore , hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com a AZ Drugstore , devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

 

 

 

9. Direitos GERAIS, INCLUSIVE Autorais e Propriedade Intelectual

 

9.1. A AZ Drugstore  é o único responsável pelos danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do serviço de Marketplace no site e aplicativos, desde que a AZ Drugstore  tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

 

9.2. O usuário Vendedor concorda em manter indene a AZ Drugstore , seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos e serviços oferecidos pelo usuário Vendedor por meio do Marketplace, e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.

 

9.3. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de usuários Compradores.

 

9.4. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade da AZ Drugstore  qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário Vendedor em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário Vendedor decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.

 

9.5. O usuário Vendedor declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos por ele comercializados no Marketplace após o aceite do pedido realizado pelo Comprador, estando o usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, a AZ Drugstore  de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

 

9.6. O usuário Vendedor, direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade intelectual da AZ Drugstore , suas afiliadas, controladas, controladoras e demais empresas do seu grupo econômico ("Propriedade Intelectual"), salvo se necessário para a execução do presente Contrato e exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito da AZ Drugstore .

 

9.7. A AZ Drugstore  é titular do Portal www.azdrugstore.com e do aplicativo AZ Drugstores hospedado nas lojas GooglePlay (Android) e AppleStore (Apple) e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do site/aplicativo, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização da AZ Drugstore .

 

9.8. O usuário Vendedor declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

 

9.9. O usuário Vendedor concorda em manter indene a AZ Drugstore , seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.

 

9.10. O usuário Vendedor, concede a AZ Drugstore  uma licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término ou rescisão deste Contrato, para incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos e/ou serviços disponibilizados por meio do Marketplace, incluindo propagandas e marketing promocional por meio da AZ Drugstore , sites de terceiros, e-mail e outras mídias.

 

9.11. O usuário Vendedor concede a AZ Drugstore  licença gratuita e não exclusiva, livre royalties, durante o período de vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas e nome comercial do usuário Vendedor em relação à execução deste Contrato.

 

 

 

10. Confidencialidade

 

10.1. O usuário Vendedor se obriga, por si e seus sócios, prepostos, empregados e/ou subcontratados, durante todo o período de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste Contrato ou não, sob pena de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação.

 

10.2. O usuário Vendedor obriga-se a exigir dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas as infrações eventualmente cometidas.

 

10.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.

 

10.4. Na hipótese de término deste Contrato por qualquer razão, todos os documentos, dados ou materiais referentes aa AZ Drugstore  em poder do usuário Vendedor ou de seus subcontratados, deverão ser imediatamente devolvidos aa AZ Drugstore , mediante protocolo de entrega, no endereço constante no preâmbulo deste Contrato.

 

 

 

11. Vigência e Rescisão

 

11.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e/ou início da operação do site / aplicativo e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.

 

11.1.1. O marketplace da AZ Drugstore se encontrará em fase de lançamento até completar o número de 100 (cem) farmácias credenciadas na cidade de Curitiba e Região Metropolitana, quantidade esta de estabelecimentos necessário para iniciar a operação do site / aplicativo. Ou seja, apesar do contrato já ter o aceite a partir desta data, só passará a operacionalizar e seus termos a serem válidos ao início da operação nesta praça.

 

11.1.2. O início da operação, será comunicado com antecedência aos credenciados e com chamamento para o treinamento da ferramenta de marketplace, assim como, para apresentação do plano de mídia publicitária a iniciar com a operação.

 

11.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, nas seguintes hipóteses: (i) insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência de uma das Partes; (ii) alteração do objeto social de qualquer das Partes, que inviabilize a execução do Contrato; (iii) reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes, bem como havendo qualquer participação societária do usuário Vendedor ou empresas coligadas com concorrentes da AZ Drugstore ; (iv) motivos de caso fortuito ou força maior, na forma definida em Lei, que impossibilitem a execução deste Contrato por mais de 30 (trinta) dias, desde que tal circunstância seja imediatamente notificada à outra Parte; (v) inadimplemento, por qualquer das PARTES, de qualquer das cláusulas e/ou condições do Contrato, caso a Parte inadimplente não sane a falta no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de notificação por escrito pela Parte inocente, relatando o inadimplemento, hipótese esta em que a Parte inocente terá o direito de reclamar indenização; e, (vi) não observância do quanto previsto nas Práticas Vedadas neste instrumento.

 

11.3. O usuário Vendedor poderá ainda rescindir o Contrato caso não concorde com a alteração da Tarifa. Neste caso, após a manifestação expressa da discordância no prazo previsto, o Contrato será automaticamente rescindido no prazo de 30 (trinta) dias, período este em que deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais.

 

11.4. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão à extinção do Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 10, bem como a concessão de licença gratuita prevista na cláusula 9, ambas do presente instrumento.

 

 

 

12. Mediações e Conflitos

 

12.1. É facultado à AZ Drugstore  intervir no atendimento das reclamações dos usuários Compradores do Marketplace, especialmente nos seguintes casos: (i) o usuário Comprador não recebe o produto e/ou serviço adquirido do usuário Vendedor no prazo ofertado; (ii) o produto e/ou serviço recebido é diferente do descrito na página do produto e/ou serviço; (iii) o produto e/ou serviço recebido apresenta vício ou defeito; e/ou (iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pelo usuário Vendedor. Nestas hipóteses, entre outras, a AZ Drugstore  mediará a solução do problema entre os usuários Comprador e Vendedor, seguidos os procedimentos descritos nesta cláusula.

 

12.2. Recebida a reclamação do usuário Comprador, a AZ Drugstore  encaminhará a ocorrência ao usuário Vendedor, que deverá apresentar solução definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 5 (cinco) dias úteis (contados do envio da reclamação pela AZ Drugstore ).

 

12.3. Caso a reclamação seja feita pelo usuário Comprador diretamente junto ao usuário Vendedor, o usuário Vendedor deverá notificar a AZ Drugstore  sobre os casos de cancelamento do pedido .

 

12.4. A AZ Drugstore  não se responsabilizará por qualquer reembolso ao usuário Vendedor, caso o usuário Comprador conteste o cumprimento da oferta (produto e/ou prazo de entrega) junto à instituição bancária, e por sua vez, o usuário Vendedor não comprove a entrega do item em até 7 dias corridos após o acionamento da AZ Drugstore . Eventuais comprovações posteriores poderão ser analisadas pela AZ Drugstore  para realizar somente a intermediação da transação ao usuário Comprador e o reembolso do usuário Vendedor, mas nunca sob a responsabilidade direta dos ônus ora impactados.

 

 

 

13. Disposições Gerais

 

13.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.

 

13.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões de seu setor e/ou segmento de mercado e atua em conformidade com a legislação brasileira.

 

13.3. As Partes deverão cumprir (i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas; (ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação; (iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que sejam fornecidos por escrito.

 

13.4. A AZ Drugstore espera que os usuários Vendedores que aceitem as vendas de produtos e/ou serviços diretamente no Site / Aplicativo ajam com ética e de maneira consistente com as práticas comerciais e legais que regem a comercialização de medicamentos, cosméticos e conveniências.

 

13.5. Usuário Vendedor e AZ Drugstore, que reconhecem sua responsabilidade social, declaram que respeitarão integralmente a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se utilizarão, em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho escravo), sob pena de rescisão imediata e de pleno direito deste Contrato, submetendo-se a Parte que infringir esta cláusula ao ressarcimento das perdas e danos causados e penalidades previstas em lei.

 

13.6. As Partes obrigam-se a atuar, durante a vigência deste Contrato, de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e diligência, sempre em rigorosa observância aos termos da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) e da Lei 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), assim como as demais leis ambientais vigentes correlatas, assumindo todas as responsabilidades estabelecidas em lei e decorrentes de suas atividades.

 

13.7. É vedado ao usuário Vendedor representar a AZ Drugstore , assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros e/ou Órgão do Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização da AZ Drugstore .

 

13.8. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações a empresas de mesmo grupo econômico da AZ Drugstore .

 

13.9. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.

 

13.10. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.

 

13.11. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

 

13.12. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua relação com aqueles.

 

13.13. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do cadastro junto ao Site.

 

13.14. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico do usuário Vendedor ou Comprador deverá ser imediatamente atualizado no Site. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

 

13.15. Os compromissos e obrigações assumidos pelas Partes no âmbito do presente Contrato são passíveis de execução específica, nos termos dos artigos 495 e 501 do Novo Código de Processo Civil, servindo este instrumento como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo as Partes, desde logo, que o simples pagamento de perdas e danos poderá não constituir a compensação total e adequada no caso de inadimplemento de obrigação assumida neste Contrato.

 

13.16. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a AZ Drugstore  poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o usuário Vendedor no Marketplace, cancelar os seus pedidos, iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) O usuário Vendedor não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Marketplace e demais políticas da AZ Drugstore ; (ii) O usuário Vendedor descumprir com seus deveres; (iii) O usuário Vendedor praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) Caso qualquer informação fornecida pelo usuário Vendedor esteja incorreta; e,(v) Caso a AZ Drugstore  entenda que qualquer atitude do usuário Vendedor tenha causado algum dano a terceiros ou ao própria AZ Drugstore  ou, ainda, que possa causar.

 

13.17. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AZ Drugstore  se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 5 (cinco) dias contados de sua publicação no Site. Caso os usuários Vendedores e usuários Compradores não estejam de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento da AZ Drugstore , hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com a AZ Drugstore , devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Marketplace e o Contrato continuará vinculando as Partes.

 

13.18. São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso do Marketplace todos os documentos, leis, regras, resoluções, etc citadas nominalmente neste contrato.

 

 

 

14. Lei aplicável e foro de eleição

 

Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba - PR.

 

 

 

15. Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do AZ Drugstore, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Rua Francisco Derosso, 3241 sala7 cep 81720-000.

 

 

Curitiba, 15 de fevereiro de 2019

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